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Rafael Faria

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Artigo · há 2 anos

A audiência de custódia no ordenamento jurídico Pátrio

1. Prazo para Realização da Audiência de Custódia De acordo com o artigo 310 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a audiência de custódia deve...

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Artigo · há 2 anos

Monitoramento Eletrônico

Considerando que o monitoramento eletrônico é uma medida cautelar, sua mantença exige-se que seus pressupostos sejam revistos, a cada 90 dias. Na hipótese em que o motivo de imposição da cautelar...

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